PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO, NO ANO DE 2008 LEVEI AO CONHECIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO A FALTA DE ACESSIBILIDADE NESTE PREDIO, COMO A INEXISTENCIA DE SANITARIOS ADAPTADOS PARA CADEIRANTES NO PLENARIO, FALTA DE ACESSO AO PISO SUPERIOR, FALTA DE ACESSIBILIDADE NO PLENARIO, E FOI ACATADO PELA PROMOTORIA PUBLICA, NO DIA 05 DE MAIO DE 2008 E INSTAURADO INQUERITO CIVIL DE Nº. 01/2008, CONVIDADO O PRESIDENTE DA CAMARA AO MINISTERIO PUBLICO FOI FIRMADO TAC TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, ENTRE O PRESIDENTE DA CAMARA E A PROMOTORIA PUBLICA, ONDE FOI EXTIPULADO CONFORME CONSTA NO INQUERITO CIVIL 01/2008 E ASSINADO PELO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL UM PRAZO DE 18 MESES PARA QUE FOSSE FEITO ACESSIBILIDADE NO PREDIO DA CAMARA, O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARIA UMA MULTA DIARIA NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO POR DIA, APARTIR DA DESTA DATA DESTE ACORDO, COMO ESTAMOS NO ANO DE 2012 E O TAC NÃO FOI CUMPRIDO PELA PRESIDENCIA DA CAMARA, NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2012 RECEBI UM OFICIO DE Nº. 112/2012 DA PROMOTORIA PUBLICA SOLICITANDO PARA QUE FOSSE ATÉ AS DEPENDENCIAS DA CAMARA MUNICIPAL ME CERTIFICAR SE FOI CUMPRIDO O TAC, COM FOTOS DO LOCAL, ASSIM FIZ FUI ATÉ O PREDIO DA CAMARA E COMO NÃO FOI CUMPRIDO E NADA SE FEZ, RESPONDI AO MINISTERIO PUBLICO SOLICITANDO A EXECUÇÃO DA MULTA CONFORME CONSTA NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO POR DIA. ACESSIBILDADE PARA ACONTECER NO MUNICIPIO DE PEREIRA BARRETO SOMENTE COM APOIO DO MINISTERIO PUBLICO E VOU COBRAR SEMPRE O CUMPRIMENTO DO DECRETO FEDERAL 5.296/2004 DOA A QUEM DOER.